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Foto do escritorTarcísio Castan

"Um rombo bilionário no Orçamento! Arcabouço Fiscal! Um cheque em branco para o governo gastar!"


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil


A proposta atual, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é vista como algo que pode causar um déficit ainda maior no Orçamento. Ela permite ao governo gastar mais e aumentar a carga tributária. Embora limite os gastos a 70% do aumento da arrecadação, o projeto substitui o teto de gastos por um "piso de gastos", o que significa que as despesas podem aumentar entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.


Uma das medidas já criadas é a taxação, a partir de 2024, dos brasileiros que possuem investimentos no exterior. Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, a tributação será de 15%. Acima desse valor, o imposto chegará a 22,5%. Rendimentos de até R$ 6 mil estão isentos. Outra proposta que não avançou, mas estava nos moldes originais, era a taxação de empresas varejistas como Shopee e Shein.


O plano econômico de Haddad não inclui qualquer tipo de punição para o governo federal, o que levou críticos a afirmarem que o governo estaria revogando o crime de responsabilidade. Além disso, argumenta-se que o arcabouço fiscal entregaria ao governo um cheque em branco para gastar à vontade, sem qualquer responsabilidade.


O receio de sofrer penalidades favoreceu a aprovação de projetos importantes que visavam controlar os gastos públicos, como a Reforma da Previdência e a minirreforma administrativa. A organização das contas públicas é apontada como o principal problema do Brasil, e críticos afirmam que o governo tem muitos gastos e não está disposto a reduzi-los. O excesso de gastos públicos e o tamanho excessivo do Estado têm sido obstáculos para o crescimento econômico sustentável do país.

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